Direitos autorais e internet: o debate sobre streaming de música

• Palestrante: Gabriel Itagiba
• Tags: FISL 17
• Info: Neste ano, o Ministério da Cultura propôs uma consulta pública sobre duas instruções normativas. Em conjunto, elas regulam os direitos autorais no âmbito online, legitimando a cobrança de execução pública pelo ECAD em serviços de streaming e download​. A necessidade dessa regulamentação se deve pelo surgimento de novos canais de distribuição de conteúdo, como Spotify, Netflix e YouTube. Nossa lei de direitos autorais é de 1998, ou seja, redigida antes da internet como a que temos hoje em dia​, portanto não trata do ambiente online e de fato precisa de ser revista. No cenário atual, as próprias empresas de distribuição de conteúdo pagam diretamente ao artista.​ Contudo​,​ o ECAD vem tentando legitimar a cobrança de execução pública das obras presentes na internet, seja por streaming ou por download. Esse campo cinzento de regulação atual gera controvérsias e é motivo de ações judiciais, que hoje se encontram no Superior Tribunal de Justiça. Porém, as instruções normativas ​propostas pelo MINC são discutíveis em razão da dificuldade de se enquadrar o streaming e o download ​na hipótese prevista em lei que tipifica a execução pública. Além disso, estas podem levar ​à inviabilidade desse tipo de serviço no Brasil, ou deixá-lo demasiadamente caro.
  O atual debate é de grande importância, pois pode mudar o modo em que consumimos cultura e afetar o surgimento de modelos de negócios inovadores no Brasil.